Política de Privacidade do SGP
Em vigor desde 02 de setembro de 2026.
O SGP é um sistema usado por gabinetes para organizar o atendimento ao cidadão. Isso significa que ele guarda dados de pessoas — e que uma parte desses dados revela opinião política, que a lei trata com cuidado redobrado. Esta página explica quem trata o quê, com que base, com quem se compartilha e como exercer direitos.
1. A distinção que explica todo o resto
Há dois conjuntos de dados diferentes no SGP, e nosso papel muda de um para o outro. Confundi-los é o que faz política de privacidade de sistema como este ficar errada.
- Os dados do gabinete que contrata
- Nome, CNPJ ou CPF, e-mail, telefone, dados de cobrança e registros de acesso de quem contrata e usa o sistema. Sobre estes, nós somos o controlador: decidimos por que e como tratá-los, e respondemos por eles.
- A base de cidadãos que o gabinete cadastra
- Os eleitores, os pedidos de atendimento, os endereços, as áreas de interesse. Sobre estes, o controlador é o gabinete — foi ele que decidiu coletar, e é dele a relação com aquela pessoa. Nós somos o operador: tratamos esses dados apenas para fazer o sistema funcionar, seguindo as instruções do gabinete.
Na prática: se você é um cidadão e quer saber por que um gabinete tem seus dados, quem pode responder é o gabinete. Nós ajudamos a chegar até ele — veja o item 7.
2. Opinião política é dado sensível
A Lei Geral de Proteção de Dados classifica a convicção política como dado pessoal sensível (art. 5º, II), com regras mais estritas (art. 11). No SGP, campos como a avaliação de apoio de uma pessoa, as áreas de interesse e o histórico de atendimento podem revelar essa convicção.
O tratamento desses dados é responsabilidade do gabinete que os cadastra, e depende de ele ter uma base legal adequada — em regra, o consentimento do titular, destacado e para finalidade específica. O SGP registra quem inseriu e quem consultou cada ficha, e permite ao titular pedir exclusão a qualquer momento.
Nós não vendemos, não cedemos e não usamos a base de nenhum gabinete para qualquer finalidade própria — nem para treinar modelos de inteligência artificial.
3. O que tratamos como controlador, e por quê
| Dado | Para quê | Base legal |
|---|---|---|
| Cadastro de quem contrata (nome, documento, e-mail, telefone) | Identificar o contratante, emitir cobrança e nota | Execução de contrato; obrigação legal (fiscal) |
| Dados de cobrança | Processar o pagamento da assinatura | Execução de contrato |
| Credenciais e segundo fator | Autenticar o acesso e proteger a conta | Execução de contrato; legítimo interesse em segurança |
| Registros de acesso e de ações no sistema | Segurança, auditoria e apuração de incidentes | Obrigação legal (Marco Civil, art. 15); legítimo interesse |
| E-mails que enviamos ao contratante | Avisos de cobrança, de segurança e de funcionamento | Execução de contrato |
4. Com quem os dados são compartilhados
Para funcionar, o SGP se apoia em serviços de terceiros. Esta lista reflete o que está efetivamente em uso neste ambiente:
| Quem | Para quê | O que recebe | Onde |
|---|---|---|---|
| DigitalOcean, LLC (Estados Unidos) | hospedagem da aplicação, do banco de dados e dos arquivos | todos os dados do sistema, por ser onde ele está instalado | Exterior |
| Asaas Gestão Financeira S.A. (Brasil) | emissão e liquidação das cobranças da assinatura | nome, CNPJ ou CPF, e-mail e telefone do contratante, e os dados do cartão quando essa forma é escolhida (que trafegam cifrados e não são guardados por nós — só o código do cartão gerado pelo gateway, a bandeira e os quatro últimos dígitos) | Brasil |
| Resend, Inc. (Estados Unidos) | entrega dos e-mails do sistema | o endereço de destino e o conteúdo da mensagem enviada | Exterior |
| WhatsApp (Meta Platforms, Inc.) | envio e recebimento das mensagens de WhatsApp do gabinete | o número de telefone do destinatário e o conteúdo da mensagem | Exterior |
| OpenStreetMap Foundation (Reino Unido) | mapas e conversão de endereço em coordenada | o endereço consultado e a área do mapa exibida | Exterior |
Além destes, dados podem ser compartilhados com autoridades quando houver ordem legal ou judicial. Não há compartilhamento com anunciantes, corretores de dados ou empresas de marketing.
5. Transferência internacional
Parte da infraestrutura fica fora do Brasil, como indica a coluna "Onde" da tabela acima — inclusive os servidores em que o sistema e o banco de dados são executados, hoje nos Estados Unidos. A LGPD permite essa transferência (art. 33) mediante garantias contratuais de proteção equivalente, que exigimos dos fornecedores.
Isso importa para o gabinete saber, porque a responsabilidade de informar o titular sobre o destino dos dados é do controlador — e, para a base de cidadãos, o controlador é o gabinete.
6. Por quanto tempo guardamos
- Base do gabinete: enquanto a assinatura durar, e por pelo menos 90 dias após o encerramento, para permitir a exportação.
- Registros fiscais (notas e faturas): pelo prazo que a legislação tributária exigir.
- Registros de acesso: pelo prazo do Marco Civil da Internet.
- Medição das landing pages públicas (o cookie descrito no item 9): 180 dias. Passado o prazo, o acesso que não virou cadastro é apagado e o que virou perde o identificador do navegador.
- Dados de quem só testou e não contratou: eliminados ou anonimizados após o período de inatividade.
7. Seus direitos, e como exercê-los
A LGPD (art. 18) garante ao titular confirmar a existência de tratamento, acessar, corrigir, portar, eliminar dados e revogar consentimento. O caminho muda conforme quem tem o dado:
- Se você é um cidadão cadastrado por um gabinete
-
O pedido vai ao gabinete, que é o controlador. Ele consegue, dentro
do SGP, exportar tudo o que tem sobre você e anonimizar sua ficha. Se você não sabe
qual gabinete é, ou não obtém resposta,
[falta o canal do encarregado —
SGP_EMPRESA_ENCARREGADO] - Se você recebeu uma mensagem de um gabinete e não quer mais
- Todo envio traz um link de descadastro que funciona sem login e tem efeito imediato sobre novos envios daquele gabinete.
- Se você contratou o SGP
- Fale conosco pelos canais do item 9. Sobre os dados de contratação, o controlador somos nós.
8. Como protegemos
- Isolamento entre gabinetes. Cada gabinete só enxerga os próprios dados; o isolamento é aplicado na camada de dados, não apenas na tela.
- Cifragem de dados sensíveis de identificação — CPF, título de eleitor e o segredo do segundo fator ficam cifrados no banco.
- Tráfego cifrado (HTTPS) em todo o acesso.
- Segundo fator de autenticação disponível, e obrigatório para contas administrativas.
- Registro de auditoria das ações e das consultas a dados pessoais.
- Cópias de segurança periódicas do banco de dados.
Nenhum sistema é imune. Havendo incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos os gabinetes afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 48 da LGPD.
9. Cookies e o encarregado
O SGP usa cookies estritamente necessários — manter a sessão de quem fez login e proteger formulários contra fraude — e um cookie próprio de medição nas landing pages públicas dos gabinetes, descrito abaixo. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros, e nada do que é medido aqui é enviado, vendido ou cruzado com rede de anúncios, corretora de dados ou qualquer outra empresa.
O cookie de medição da landing page. Quando alguém abre a página
pública de captação de um gabinete, gravamos no navegador um identificador aleatório
(sgp_visitante), válido por
90 dias a contar da última visita
— quem não volta mais perde o identificador nesse prazo. Ele não tem nome,
e-mail nem telefone: serve para reconhecer que a visita de um dia e o formulário
preenchido dias depois vieram do mesmo navegador. Com isso o gabinete
consegue saber de qual link ou campanha a pessoa veio e quanto tempo levou até se
cadastrar — e parar de gastar divulgação no canal errado.
-
O que é guardado: um valor derivado do
identificador do navegador — diferente em cada gabinete, de propósito, para que a
mesma pessoa não possa ser ligada de um gabinete para outro —, a página aberta, o
caminho da URL, os parâmetros de campanha do link (
utm_sourcee os demais) e a data e hora. Se a pessoa preencher o formulário, o acesso passa a apontar para o cadastro que ela mesma enviou. - Por quanto tempo: 180 dias. Depois disso, o acesso que não virou cadastro é apagado, e o que virou perde o identificador do navegador — sobra apenas o registro de que aquele cadastro veio daquele canal.
- Quem é o controlador: o gabinete dono da página, como em todo o resto da base dele. Nós operamos.
- Como recusar: basta bloquear ou apagar os cookies do site no seu navegador. A página continua funcionando e o formulário continua sendo enviado — o que se perde é só a medição.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
[falta indicar o encarregado —
SGP_EMPRESA_ENCARREGADO]
Contato geral:
[falta o e-mail de contato —
SGP_EMPRESA_EMAIL]
10. Mudanças nesta política
Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e dentro do sistema, com ao menos 30 dias de antecedência. A data no topo desta página indica a versão em vigor.