Termos de Uso do SGP

1. Quem é quem

O SGP ("Suíte de Gerenciamento Político") é um sistema de gestão de mandato oferecido pela VIZION GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ 07.979.987/0001-87 — daqui em diante, "nós".

Você é o gabinete, mandato, organização ou pessoa que contrata o SGP. No texto, chamamos essa unidade de gabinete. Quem usa o sistema em nome do gabinete — assessores, coordenadores, você mesmo — são os usuários, e o gabinete responde pelo que eles fazem.

2. O que contratar dá direito a usar

Contratar o SGP dá ao gabinete uma licença de uso, temporária, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. O SGP é vendido como serviço: não há entrega de programa para instalar, nem cessão de código.

O que cada plano inclui — número de usuários, tamanho da base, módulos, cotas de envio — está na tabela de planos, que é parte deste contrato. Os limites do plano são aplicados pelo próprio sistema.

3. Teste antes de pagar

O SGP pode ser testado por 7 dias, sem cartão. O gabinete criado no teste é o mesmo que continua depois: contratar troca o plano e nada é migrado nem recomeçado.

Terminado o teste sem contratação, nada é apagado. O gabinete passa a somente-leitura: os dados continuam lá, podem ser consultados e exportados, e voltam a ser editáveis assim que houver contratação.

4. Preço, cobrança e reajuste

O preço é o do plano escolhido, no ciclo escolhido (mensal ou anual), e pode ser pago por PIX, Boleto ou Cartão de crédito. No cartão, a cobrança é feita no ato e se repete automaticamente a cada ciclo, usando o código de cartão guardado pelo gateway de pagamento — o número do cartão não fica conosco.

Mudar de preço não reajusta quem já assina. O valor contratado fica registrado na assinatura do gabinete; alterações na tabela pública valem para novas contratações. Reajuste do valor contratado só ocorre por aviso prévio de ao menos 30 dias, e o gabinete pode cancelar sem multa se não concordar.

Planos que saem de linha continuam valendo, pelo mesmo preço, para quem já os assina.

5. Atraso no pagamento

Fatura em aberto gera avisos por e-mail antes do vencimento e nos dias seguintes a ele. Passados 15 dias do vencimento sem pagamento, o gabinete é posto em somente-leitura.

Somente-leitura não é exclusão e não é bloqueio: os dados continuam acessíveis para consulta e exportação, e o acesso pleno volta assim que a fatura for quitada. Boletos podem ter multa de 2% e juros de 1% ao mês, informados no próprio documento.

Nós não apagamos a base de um gabinete por falta de pagamento.

6. Cancelamento e saída

O gabinete pode cancelar quando quiser, sem multa. No ciclo mensal, o cancelamento encerra a renovação e o acesso vai até o fim do período já pago. No ciclo anual pago à vista, o acesso vai até o fim do período contratado.

Os dados são do gabinete, não nossos. Antes e depois do cancelamento, o gabinete pode exportar sua base. Mantemos os dados por pelo menos 90 dias após o encerramento, para permitir a exportação e o arrependimento; depois disso podem ser eliminados, exceto o que a lei mandar guardar (registros fiscais e de acesso, por exemplo).

7. O que o gabinete se compromete a fazer

• Responder pela sua base. Em relação aos dados dos cidadãos que cadastra, o gabinete é o controlador; nós somos o operador. Cabe ao gabinete ter base legal para tratar esses dados e atender aos direitos dos titulares — o SGP oferece as ferramentas para isso (exportação, anonimização e descadastro).
• Guardar as credenciais. Senhas e códigos de acesso são pessoais. Atos praticados por um usuário do gabinete são atribuídos ao gabinete.
• Comunicar-se dentro da lei. Os envios de e-mail, SMS e WhatsApp feitos pelo SGP são de responsabilidade do gabinete, inclusive quanto à legislação eleitoral, ao Código de Defesa do Consumidor e às regras de cada canal. Não é permitido usar o SGP para disparo a listas compradas ou obtidas sem base legal.
• Avisar quem visita a landing page. As páginas públicas de captação gravam um cookie próprio de medição no navegador de quem as abre (item 9 da Política de Privacidade), para ligar a visita ao cadastro que ela gerou. O gabinete é o controlador desses dados e responde por informar isso a quem se cadastra.
• Não tentar furar o isolamento. É vedado tentar acessar dados de outro gabinete, burlar limites do plano, automatizar acesso de forma a degradar o serviço, ou fazer engenharia reversa do sistema.

8. O que nós nos comprometemos a fazer

• Manter o serviço no ar e corrigir defeitos com a diligência devida.
• Manter cópias de segurança do banco de dados.
• Isolar os dados de cada gabinete dos demais.
• Cifrar dados sensíveis de identificação, como CPF e título de eleitor.
• Avisar o gabinete sobre incidentes de segurança que possam afetá-lo.
• Avisar com antecedência sobre mudanças relevantes neste contrato ou no serviço.

O SGP é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções, e podem ocorrer indisponibilidades por causas fora do nosso alcance — falha de provedor de infraestrutura, de operadora de telecomunicações ou de terceiro integrado. Não prometemos aqui nenhum percentual de disponibilidade; se houver acordo de nível de serviço, ele será firmado à parte e por escrito.

9. Propriedade

O sistema, a marca, o código e a documentação são nossos. Os dados inseridos pelo gabinete são do gabinete, e nós não os usamos para outra finalidade que não a de prestar o serviço — não os vendemos, não os cedemos e não os usamos para treinar modelos.

10. Limite de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovados que decorram de falha nossa, limitados ao valor pago pelo gabinete nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes, por resultado eleitoral, nem pelo conteúdo que o gabinete produz, envia ou publica pelo sistema.

Este limite não se aplica a dolo, a culpa grave, nem às hipóteses em que a lei o proíbe.

11. Suspensão e encerramento por nossa parte

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso, em caso de descumprimento grave destes termos — uso do sistema para prática ilícita, tentativa de acessar dados de outro gabinete, ou inadimplência prolongada. Encerrado o acesso, o direito de exportar a base pelo prazo do item 6 permanece.

12. Mudanças nestes termos

Podemos alterar este documento. Mudanças relevantes — preço, forma de cobrança, responsabilidades — serão avisadas com ao menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema. Se o gabinete não concordar, pode cancelar sem multa até a data em que a mudança entrar em vigor.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. [falta definir a comarca do foro — SGP_EMPRESA_FORO]

14. Como falar conosco

[falta definir o e-mail de contato — SGP_EMPRESA_EMAIL] Para assuntos de dados pessoais, veja a Política de Privacidade.